Não é raro os condutores receberem uma multa por excesso de velocidade, por dirigir utilizando telefone celular, dente outras de maior ocorrência. A fiscalização de transito é uma fonte arrecadadora de verba para o estado e varia de uma região para outra, podendo ser exercida por diversos órgãos na mesma pista de rolamento, inclusive com a instalação de radares e medidores de velocidade.

Independente de qual órgão te multou: (Departamento de Estradas de Rodagem, Policia Rodoviária Federal, Policia Rodoviária Estadual, Companhias de Transito local e secretarias de mobilidade urbana, guardas municipais, etc…), certamente lhe foi concedido um prazo para interposição de recurso.

Eh importante você saber que todo recurso suspende os pontos da multa, evitando assim a suspensão do direito de dirigir.

• Fique atento aos prazos para apresentação dos recursos.
• Documentos necessários: cópia da CNH, procuração e documento do veículo.
• São 3 recursos (Defesa Prévia, Recurso a JARI e Recurso ao CETRAN).

Lembre-se: é de responsabilidade do condutor/recorrente, manter seu cadasrtro atualizado junto ao detran, pois todas as notificações serão enviadas pelo correio. Ao receber a notificação (resposta) do DETRAN, o motorista condutor deve comunicar o Doutor Multas para a interposição de novo recurso. Você pode consultar o status do seu recurso junto ao site do Detran.

Diferente do que prevê a Lei do caminhoneiro, no que se refere ao TEMPO DE ESPERA para carga e descarga das mercadorias transportadas, o TTAC-Transportador Autônomo de Cargas tem direito às “DIARIAS/ESTADIAS” que podem ser cobradas da transportadora e do tomador de serviço (remetente da carga), tendo em vista o período excedido na descarga dos produtos transportados, que refletiu em prejuízo pelo tempo parado (deixando de fazer outro frete), conforme previsão na Lei Nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, com as novas considerações realizadas pela LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

Aos caminhoneiros com registro em carteira de trabalho, o período será considerado como jornada de trabalho, mas, com relação ao motorista autônomo, a lei deve persistir, com os parâmetros de cobrança, que levam em consideração o tempo de espera, a capacidade máxima do caminhão e a alíquota de calculo para indenização.

A solicitação de pagamento pode ser realizada via extrajudicial e, caso não obtenha o pagamento, a causa é ajuizada, nos Juizados Especiais (pequenas causas), com audiências realizadas por vídeo (podendo o motorista comparecer por vídeo) e sem custo, ou seja, o Doutor Multas só recebe quando e, se, você receber.

• Ainda que a responsabilidade seja da transportadora e do remetente da carga, caso prefira, o motorista pode isentar qualquer um deles, pleiteando seus direitos contra qual escolher.
• Documentos necessários: Cópia da CNH, documento do veículo (cavalo e carreta), Carteira da ANTT,  Carta Frete, DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), DAMDFE (Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e demais documentos necessários para cada causa em particular.